2026. O Estado de coisas inconstitucional na ADPF 347 e o Plano Pena Justa: a (in)efetivação dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à saúde e à integridade física e psicológica. Revista ESMAT. 18, 1 (may 2026), 187–220. DOI:https://doi.org/10.29327/270098.18.1-7.