COMBATE AO AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITOS, VICES, SECRETÁRIOS E VEREADORES: A EFICÁCIA DA AÇÃO POPULAR EXIGE FUNDAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
DOI:
https://doi.org/10.34060/reesmat.v11i18.302Resumen
Não há como conceber aumentos reais nos subsídios dos agentes políticos em tempos de crise econômica. De um lado cai progressivamente a arrecadação; de outro se impõe a garantia de investimentos mínimos em políticas públicas vitais. Parte das Ações Populares propostas contra esses aumentos, em 2016, foram arquivadas por carência na fundamentação e não alcançaram seu desiderato. Pelo método de revisão de literatura, com uma abordagem teórica, pretende-se demonstrar a eficácia da Ação Popular contra esses aumentos quando baseada em fundamentação infraconstitucional. As bases democráticas a Ação Popular e o advento da internet demonstram sua força para combater atos do legislativo lesivos ao patrimônio. As Leis de Responsabilidade Fiscal, de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentária Anual são o supedâneo ideal para fundamentação, enfatizando o cuidado que se deve ter para evitar confronto com os procedimentos de controle de constitucionalidade concentrado.
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