A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E A CIDADE DE OSASCO. Rev. Esmat [Internet]. 2017 Feb. 20 [cited 2026 Aug. 31];8(11):161-96. Available from: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/133