A EFICÁCIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. Rev. Esmat [Internet]. 2016 Nov. 30 [cited 2026 Aug. 31];8(10):185-206. Available from: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/117