AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO: AÇÃO RESCISÓRIA E QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Rev. Esmat [Internet]. 2016 Sep. 22 [cited 2026 Aug. 31];3(3):121-42. Available from: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/100