AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS. Rev. Esmat [Internet]. 2015 Dec. 18 [cited 2026 Aug. 31];6(8):181-210. Available from: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/25