A CAPACIDADE JURÍDICO-POSTULATÓRIA DO INDIVÍDUO EM ÂMBITO INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. Rev. Esmat [Internet]. 2015 Dec. 18 [cited 2026 Aug. 31];6(8):39-60. Available from: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/19