ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CONSIDERAÇÕES SOBRE O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Rev. Esmat [Internet]. 2017 Apr. 10 [cited 2026 Aug. 31];2(2):29-46. Available from: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/148