ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS SOBRE COMPRAS ELETRÔNICAS POR CONSUMIDOR FINAL DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS, E QUESTÕES PROCESSUAIS CONEXAS. ANÁLISE À LUZ DOS DECRETOS 12.534, DE 2010, E 12.831, DE 2011, D. Rev. Esmat [Internet]. 2015 Jun. 15 [cited 2026 Aug. 31];6(7):171-98. Available from: https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/7