“A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO MEIO DE ESCLARECER AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E A EXECUÇÃO DESTAS”. ESMAT Magazine 4, no. 4 (September 2, 2016): 179–191. Accessed August 31, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/89.