“LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012: NOVA OPORTUNIDADE PARA A DETRAÇÃO PENAL OU REGRA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA?”. ESMAT Magazine 5, no. 6 (August 26, 2016): 51–62. Accessed August 31, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/56.