“DA NECESSIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLIANCE PÚBLICO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E O FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÔ. ESMAT Magazine 13, no. 22 (April 25, 2022): 145–160. Accessed August 31, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/451.