“AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS”. ESMAT Magazine 6, no. 8 (December 18, 2015): 181–210. Accessed August 31, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/25.