“REEXAME OBRIGATÓRIO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS?”. ESMAT Magazine 6, no. 8 (December 18, 2015): 61–74. Accessed October 17, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/20.