“A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO QUE SE REFERE ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO PODER PÚBLICO E PELOS ENTES PRIVADOS”. ESMAT Magazine 1, no. 1 (November 29, 2017): 55–70. Accessed August 31, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/174.