“ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CONSIDERAÇÕES SOBRE O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”. ESMAT Magazine 2, no. 2 (April 10, 2017): 29–46. Accessed August 31, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/revista_esmat/article/view/148.