“AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS”, Rev. Esmat, vol. 6, no. 8, pp. 181–210, Dec. 2015, doi: 10.34060/reesmat.v6i8.25.