BANKING FRAUD AND DIGITAL SCAMS AS OBSTACLES TO BRICS DEVELOPMENT: CIVIL LAW ANALYSIS OF LEGAL SECURITY IN CROSS-BORDER TRANSACTIONS
ANÁLISE CIVILISTA DA SEGURANÇA JURÍDICA NAS TRANSAÇÕES TRANSFRONTEIRIÇAS
DOI:
https://doi.org/10.29327/270098.18.33-11Keywords:
BRICS, Banking Fraud, Legal Security, Civil Liability, Digital TransactionsAbstract
This article analyzes the impact of banking fraud and digital scams on the economic development of BRICS countries (Brazil, Russia, India, China, and South Africa) from a civil law perspective of civil liability and legal security in cross-border transactions. The research examines how systemic legal insecurity arising from these illicit acts affects contractual confidence and investment flows between bloc countries. Using qualitative methodology and documentary analysis, the study investigates emergency regulatory measures adopted by Brazil's Central Bank in September 2025 as a paradigmatic example of digital insecurity's economic costs. The work proposes innovative solutions, including the creation of a BRICS Digital Passport, specialized Digital Courts, and a Reputation Blockchain system for legal harmonization and economic cooperation strengthening. Results demonstrate that normative fragmentation among BRICS legal systems generates costs exceeding 180 billion dollars annually in lost transactions, reducing joint GDP by up to 2.3% per year. The conclusion is that implementing a common legal framework for digital transactions is essential for the bloc's sustainable development and global competitiveness.
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References
ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2019.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Medidas regulamentares para reforço da segurança do Sistema Financeiro Nacional. Brasília: BCB, 2025.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
CYBERSECURITY VENTURES. Global Cybercrime Report 2025. Disponível em: https://cybersecurityventures.com. Acesso em: 10 set. 2025.
FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL. Global Financial Stability Report: Digital Finance and Financial Stability. Washington: FMI, 2025.
MCKINSEY & COMPANY. The rise of digital finance in emerging markets. New York: McKinsey Global Institute, 2025.
TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2021.
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