THE ROLE OF AMICUS CURIAE AND PUBLIC HEARINGS AS INSTRUMENTS FOR THE IMPROVEMENT AND LEGITIMACY OF THE DECISIONS OF THE SUPREME FEDERAL COURT
DOI:
https://doi.org/10.34060/reesmat.v10i16.264Abstract
The purpose of this article is to understand the importance of the amicus curiae and public hearings as instruments that improve judicial decisions, as well as legitimize the Judiciary, specifically within the scope of the Federal Supreme Court. On the one hand, the amicus curiae acts as an autonomous third party with no direct interest in the lide, which does not comprise any of the poles of the procedural relation set in court, but it assists judges in eminently technical and juridical matters, especially those with repercussions general and with contents of collective and diffuse rights, aiming at the correct application of the right to the concrete case, propitiating the efficiency of the jurisdictional activity. On the other hand, holding public hearings broadens the debate on the subject under judicial review, which ensures greater participation of the social entities involved or effectively affected by the decision to be made, ensuring both the democratization of access to justice itself and legitimizing the decisions of the Federal Supreme Court.
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