PRINCIPLE OF THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON AND THEIR EFFECTIVENESS THROUGH THE RIGHT TO EDUCATION
DOI:
https://doi.org/10.34060/reesmat.v10i16.262Abstract
This article proposes a reflection about the realization of the dignity of the human person through the right to education. The approach proposed here adopts the deductive method. The work unfolds in four parts. In the first one, the fundamental rights will be analyzed from a brief historical report investigating its origin and its development before the evolution of the society arriving at the idea of dignity of the human person; in the second, it will analyze the principle of human dignity in its content and its appearance in Brazilian law, as the principle of the system of rights and fundamental guarantees. Then, the analysis is made of how much the right to education has direct interference in the development of the dignity of the human person and, finally, how the public organs of education have promoted actions to protect human dignity.
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