STATE’S CIVIL LIABILITY FOR OMISSIVE ACTS REGARDING CRIMES PERPETRATED WITHIN PUBLIC MEANS OF TRANSPORTATION

Authors

  • Frederico Cardoso de Miranda
  • José Luiz de Moura Faleiros Junior
  • Luiz Carlos Figueira de Melo

DOI:

https://doi.org/10.34060/reesmat.v10i16.259

Abstract

This present work aims to bring out the reader to an analysis regarding the State’s Civil Liability in face of omissive acts regarding the public security mentioned on article 144 of the Federal Constitution. For that purpose, decisions of the Superior Courts will be emphasized, even though jurisprudence is still not homogeneous on the matter; as for the the prevalent doctrine defends that, regarding omission, liability depends on intention or fault (subjective liability), whereas the minority claims State’s liability to be independent of the demonstration of intention or fault (objective liability). From that standpoint, the object of study will be analyzed to check if the State really is responsible for its omission in providing security within public means of transportation or if only the company that explores transportation shall be responsible for crimes perpetrated within buses. The reflections of this research will be directed to a possible solution of the problem of State’s Civil Liability since public security is a collective fundamental right, and in which situations the State will be exempt of such liability.

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Author Biographies

  • Frederico Cardoso de Miranda

    Especialista em Direito Processual Civil, pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Graduado em Direito, pelo Centro Universitário do Triângulo (UNITRI). Advogado. E-mail: fredericomirandac@gmail.com

  • José Luiz de Moura Faleiros Junior

    Mestrando em Direito, pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Pós-Graduando em Direito Civil e Empresarial e Especialista em Direito Processual Civil, Direito Digital e Compliance, pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Graduado em Direito, pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Autor de artigos dedicados ao estudo do Direito Privado. Advogado. E-mail: juniorfaleiros@outlook.com

  • Luiz Carlos Figueira de Melo
    Doutor em Direito Administrativo, pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Especialista em Direito Administrativo, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Graduado em Direito, pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Professor dos cursos de Pós-Graduação e Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. E-mail: figueiramelo@uol.com.br

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Published

2019-02-04

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Vol. 10 No. 16 (2018)

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How to Cite

STATE’S CIVIL LIABILITY FOR OMISSIVE ACTS REGARDING CRIMES PERPETRATED WITHIN PUBLIC MEANS OF TRANSPORTATION. (2019). ESMAT Magazine, 10(16), 123-152. https://doi.org/10.34060/reesmat.v10i16.259