INCIDENT OF DISPLACEMENT OF COMPETENCE: DEFENSE OF HUMAN RIGHTS OR VIOLATION OF CONSTITUTIONAL PRINCIPLES?

Authors

  • Esmar Custódio Vêncio Filho
  • Marcelo Laurito Paro
  • Tarsis Barreto Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.34060/reesmat.v10i16.254

Abstract

This article aims to analyze the competence shift incident in case of federalization of grave human rights violations introduced in the Constitution by Amendment no. 45/2004, according to which, it is believed the transfer of competence originally belonging to the state court for processing and trial of such cases to the Federal Court, through evocation of the Attorney General of the Republic, whose examination will be up to Superior Court. The study will attempt to address without issue of exhaustion of pretension, its main polemical points, for example of their legal nature, extent, utility, admissibility of assumptions, and especially in front of constitutionality to the principles of the federal pact, due process and natural justice.

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Author Biographies

  • Esmar Custódio Vêncio Filho

    Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível – Família e Sucessões de Paraíso do Tocantins-TO. Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, pela UFT/ESMAT. Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal, pela Academia de Polícia Civil do Estado de Goiás. Juiz Auxiliar da Presidência do TJ/TO, 2015-2017. Delegado de Polícia/GO,1994-1996. E-mail: esmar@tjto.jus.br

  • Marcelo Laurito Paro

    Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins-TO. Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, pela UFT/ESMAT. Especialista em Criminologia e Ciências Criminais pela Esmat. E-mail: marcelo@tjto.jus.br

  • Tarsis Barreto Oliveira
    Doutor e mestre em Direito, pela UFBA. Professor adjunto de Direito Penal da Universidade Federal do Tocantins. Professor do Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da UFT/ESMAT. Membro do Comité International des Pénalistes Francophones e da Association Internationale de Droit Pénal. Autor de obras jurídicas.

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2019-02-04

Issue

Vol. 10 No. 16 (2018)

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How to Cite

INCIDENT OF DISPLACEMENT OF COMPETENCE: DEFENSE OF HUMAN RIGHTS OR VIOLATION OF CONSTITUTIONAL PRINCIPLES? (2019). ESMAT Magazine, 10(16), 15-40. https://doi.org/10.34060/reesmat.v10i16.254

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