EXECUÇÃO FISCAL: UM ENFOQUE SOBRE AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar alguns aspectos do modelo atual de execução fiscal das dívidas ativas da Fazenda Pública, as questões controvertidas que a envolvem e as propostas legislativas de modificação da execução fiscal e criação da execução fiscal administrativa, em trâmite no Congresso Nacional, apontando algumas de suas inconstitucionalidades e consequências práticas em caso de aprovação, até chegar-se à conclusão a respeito da efetiva validade dessas alterações propostas como solução para a satisfação do débito do Fisco no Brasil. Foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica, situando-se o tema na área de Direito Tributário.