Magalhães W. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO CONTEXTO DA FIXAÇÃO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS. Rev. Esmat [Internet]. 22º de setembro de 2016 [citado 10º de agosto de 2026];3(3):143-75. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/101