Lima de Oliveira K, de Freitas Pinheiro L, Mauricius Holanda M, Sousa Santos W. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E O PLANO PENA JUSTA:: A (IN)EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. REESMAT [Internet]. 28º de maio de 2026 [citado 17º de junho de 2026];18(1):187-220. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/800