Araújo R da SP. LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012: NOVA OPORTUNIDADE PARA A DETRAÇÃO PENAL OU REGRA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA?. REESMAT [Internet]. 26º de agosto de 2016 [citado 17º de junho de 2026];5(6):51-62. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/56