José Matos Rebêlo FC. A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR:UMA ANÁLISE ACERCA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Rev. Esmat [Internet]. 20º de outubro de 2021 [citado 10º de agosto de 2026];13(21):167-92. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/434