Rocha Valença Figueiredo I, Rodrigues de Melo JW. CONSENSO NO PROCESSO PENAL: A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO. Rev. Esmat [Internet]. 20º de outubro de 2021 [citado 10º de agosto de 2026];13(21):53-68. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/428