Saraiva R. EXTRATERRITORIALIDADE, AMBIENTE E PESCA INN NO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. Rev. Esmat [Internet]. 14º de outubro de 2019 [citado 10º de agosto de 2026];11(18):81-106. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/305