Oliveira FP. PLANEAMENTO URBANÍSTICO MUNICIPAL, FLEXIBILIDADE E OPORTUNIDADES: UMA PERSPECTIVA JURÍDICA. Rev. Esmat [Internet]. 4º de fevereiro de 2019 [citado 10º de agosto de 2026];10(16):97-122. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/258