OLIVEIRA CRD. LIMITES AOS EFEITOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. REESMAT [Internet]. 29º de novembro de 2017 [citado 18º de junho de 2026];1(1):93-111. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/176