Aglantzakis VM. COMBINAÇÃO DE LEIS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL: FATOR DE INSEGURANÇA JURÍDICA. Rev. Esmat [Internet]. 10º de abril de 2017 [citado 10º de agosto de 2026];2(2):189-98. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/157