Portella A. AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988. Rev. Esmat [Internet]. 30º de novembro de 2016 [citado 10º de agosto de 2026];8(10):89-110. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/112