Villas Boas JP. OS VALORES CONSTITUCIONAIS COMO ESTRUTURAS CONDICIONANTES DAS NORMAS JURÍDICAS. Rev. Esmat [Internet]. 30º de novembro de 2016 [citado 10º de agosto de 2026];8(10):33-48. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/109