Magalhães, Wellington. “PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO CONTEXTO DA FIXAÇÃO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS”. REVISTA ESMAT 3, no. 3 (setembro 22, 2016): 143–175. Acessado junho 17, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/101.