Lima de Oliveira, Keciane, Lilian de Freitas Pinheiro, Marcus Mauricius Holanda, e Wuldson Sousa Santos. “O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E O PLANO PENA JUSTA:: A (IN)EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA”. REVISTA ESMAT 18, no. 1 (maio 28, 2026): 187–220. Acessado junho 17, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/800.