Borges de Albuquerque Mello, Sebástian. “A CODIFICAÇÃO E A INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DO CÓDIGO PENAL COMO LIMITE À EROSÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL”. Revista Esmat 13, no. 22 (abril 25, 2022): 275–288. Acessado agosto 10, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/458.