de Melo Júnior, José Eustáquio, e Aloísio Bolwerk. “CONSIDERAÇÕES SOBRE A TUTELA DO PROCESSO COLETIVO NO BRASIL E EM PORTUGAL”. Revista Esmat 13, no. 21 (outubro 20, 2021): 33–52. Acessado agosto 10, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/427.