Lopes, José Mouraz. “ESTADO DE DIREITO, EXERCÍCIO DA GESTÃO PÚBLICA E OS SEUS CONTROLOS”. Revista Esmat 11, no. 18 (outubro 14, 2019): 173–186. Acessado agosto 10, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/308.