Oliveira, Fernanda Paula. “OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS COMO GARANTIA DE UM PLANEAMENTO URBANÍSTICO SUSTENTÁVEL”. Revista Esmat 9, no. 14 (fevereiro 16, 2018): 115–140. Acessado agosto 10, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/212.