OLIVEIRA, CIRO ROSA DE. “LIMITES AOS EFEITOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE”. REVISTA ESMAT 1, no. 1 (novembro 29, 2017): 93–111. Acessado junho 18, 2026. https://revista.esmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/176.