Lima de Oliveira, K., L. de Freitas Pinheiro, M. Mauricius Holanda, e W. Sousa Santos. “O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E O PLANO PENA JUSTA: A (IN)EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA”. Revista Esmat, vol. 18, nº 1, maio de 2026, p. 187-20, doi:10.29327/270098.18.1-7.