K. Lima de Oliveira, L. de Freitas Pinheiro, M. Mauricius Holanda, e W. Sousa Santos, “O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E O PLANO PENA JUSTA:: A (IN)EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA”, REESMAT, vol. 18, nº 1, p. 187–220, maio 2026.