Lima de Oliveira, Keciane, Lilian de Freitas Pinheiro, Marcus Mauricius Holanda, e Wuldson Sousa Santos. 2026. “O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E O PLANO PENA JUSTA:: A (IN)EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA”. REVISTA ESMAT 18 (1):187-220. https://doi.org/10.29327/270098.18.1-7.