LIMA DE OLIVEIRA, K.; DE FREITAS PINHEIRO, L.; MAURICIUS HOLANDA, M.; SOUSA SANTOS, W. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E O PLANO PENA JUSTA:: A (IN)EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 187–220, 2026. DOI: 10.29327/270098.18.1-7. Disponível em: https://revista.esmat.tjto.jus.br/index.php/revista_esmat/article/view/800. Acesso em: 17 jun. 2026.