Lima de Oliveira, K.; de Freitas Pinheiro, L.; Mauricius Holanda, M.; Sousa Santos, W. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E O PLANO PENA JUSTA:: A (IN)EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. REESMAT 2026, 18, 187-220.