Lima de Oliveira, K., de Freitas Pinheiro, L., Mauricius Holanda, M. e Sousa Santos, W. 2026. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E O PLANO PENA JUSTA:: A (IN)EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. REVISTA ESMAT. 18, 1 (maio 2026), 187–220. DOI:https://doi.org/10.29327/270098.18.1-7.