A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR:UMA ANÁLISE ACERCA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - José Matos Rebêlo, Felipe Cesar (Revista Esmat, 2021)
O Ensino Superior cumpre importância na sistematicidade constitucional brasileira, bem como na legislação infraconstitucional, mormente na lei de responsabilidade fiscal. Nesse sentido, os princípios constitucionais oponíveis ao tema merecem ser estudados, bem como as características basilares da lei de responsabilidade fiscal como norte para a intelecção da possibilidade de uma maior democratização no acesso ao Ensino Superior, respeitadas as determinantes citadas. Trata-se de indagar acerca da extensão de tais determinantes, e se estas encontram identificação com as demandas sociais, e com os requintes estruturais da democracia participativa que se alastram no decorrer das últimas três décadas, de forma incisiva, no caso brasileiro. Adota-se o método hipotético-dedutivo.